Redução da Idade penal não significa acabar com a violência.
A redução da idade penal novamente começa a ganhar espaço na Câmara dos Deputados.
Na semana passada, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), anunciou que pretende colocar em votação os 21 projetos que tratam da maioridade penal. Alguns deputados foram contrários à pauta, alegando ser um ano eleitoral. Mesmo assim, Padilha marcou uma reunião com os deputados para dia 17 de março, quando a questão será discutida.
Todos nós temos a obrigação de pressionar os deputados e senadores e expor nossas opiniões, afinal trata-se de um tema que determinará o futuro dos brasileiros do futuro (crianças e jovens).
Preocupados com os riscos e, sobretudo, com os retrocessos de direitos que a medida representa, nos posicionamos contrários a votação na CCJ do referido projeto que trata do assunto.
Estudos do UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) apontam que os/as jovens são mais vítimas do que agentes da violência. Também é importante salientar que, na maioria dos casos, a infração não está vinculada à agressão de pessoas. Por isso, estudos apontam que a redução da idade penal não representará queda nos índices de violência.
É preciso ter cuidado para não inverter a lógica do debate. A questão não é reduzir a idade penal para preencher cadeias, mas garantir políticas públicas que efetivem direitos de meninas e meninos. Ou seja, garantir que seus direitos sejam garantidos para que não haja desigualdades que, mais do que excludentes, são cruéis, na medida em que coloca o/a jovem em situação de vulnerabilidade social.
No site do Conselho Federal de Psicologia existe uma lista de 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal. Entre elas destaca-se:
- É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;
- A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes.
É indispensável que o debate seja ampliado assim como é inadmissível aceitarmos que direitos conquistados e reconhecidos historicamente sejam retirados. O Brasil é reconhecido internacionalmente, entre outros motivos, por ter uma legislação avançada no campo da infância.
Não é digno nem justo que isso se perca.
Segue, abaixo, a lista completa de contato com os legisladores.
Lista de Senadores
Lista de Deputados
Entre em contato com eles (afinal eles foram eleitos pra nos representar) e exponha sua opinião.
Leia e assine o manifesto da Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP) contra a proposta de redução da maioridade penal clicando aqui.
Se preferir, envie um e-mail com seus dados (Nome, título de eleitor e/ou CPF e/ou RG, atividade, cidade, estado) para assine@abmp.org.br ou ajude a coletar assinaturas junto a cidadãos que não têm acesso à internet. Clique aqui para fazer o download do documento. Depois de coletar as assinaturas é necessário encaminhar, via correios, para a secretaria executiva da Associação: Rua Boa Vista, nº 76, 5º andar. Centro - São Paulo – SP. CEP: 01014-000.
As três formas têm a mesma validade e cada cidadão pode assinar o manifesto apenas uma vez.
Mais informações:
Projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento: http://www.criancanoparlamento.org.br/
Gisliene Hesse e Raphael Gomes
Instituto de Estudos Socioeconômicas (INESC)
Assessoria de Comunicação do projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento
[61] 3212 0220
[61] 9952 3415
criancanoparlamento@inesc.org.br .
4 comentários:
Não é suficiente punir o menor infrator, o poder público deve dar condições para que o menor não vire um potencial criminoso. O poder público deveria estar elaborando projetos visando a melhoria eficiente da educação do brasileiro, e não tapando o sol com a peneira. Nosso país precisa de educação, precisa de valores éticos e morais.
Saudações, Pandora.
Claro que o "Talo da Brabera" é um fórum aberto às discussões e às opiniões sejam elas a favor ou contra o que (ou quem) for - mas é sempre bom saber que alguém concorda com a gente.
O mundo em que vivemos é uma "máquina de criar monstros" e quando não sabemos mais o que fazer com os "monstros" que nós criamos, nós os condenamos (à marginalidade, à prisão e até à morte). Reduzir a idade penal é imputar aos jovens a responsabilidade por uma realidade que eles não criaram, muito pelo contrário, uma realidade em que eles foram atirados sem estrutura familiar, educacional, e nenhum interesse por parte do Estado.
Prender mais - e mais jovens - é o mesmo que querer arrancar as folhas de uma árvore para que ela pare de crescer.
Obrigado por sua visita e sua participação.
NAO acabara com a marginalidade , pois eles escolhem esse caminho , ninguem nasce BANDIDO eles se espelham e decidem ser . a lei deve ter medidas mas pesadas em relaçao a menores , eles se prevalecem por terem menos que 18 anos . deveriam ser julgados e condenados ao en vez de medidas educativas talves dessa forma eles escolheriam outro caminho.a lei e muito branda com o menor deveria ter o mesmo peso no codigo penal , julgados e condenados a detençao regime fechado
Hamurabi.
Você tem razão quando diz que "ninguém nasce bandido" e "eles se espelham e decidem ser". Exatamente por isso acredito que os menores são efeito - e não causa - da violência, e que por isso é injusto puní-los como tal.
Enquanto não satisfizermos necessidades básicas das crianças (que estão jogadas em barracos, marginais, espalhadas pelas ruas, sem escola, sem comida e sem proteção) estaremos criando monstros que, por falta dessas oportunidades, voltarão-se violentamente contra nós, pois isso é a única coisa que lhes é possível.
Como sabe, o TALO é democrático e respeita TODAS AS OPINIÕES INTELIGENTES E EDUCADAS mas mantenho-me partidário de que a redução da idade penal não representa um "avanço", e nem vai significar a diminuição da violência (vai apenas criminalizar os menores e marginalizar uma parcela ainda maior da nossa sociedade).
Obrigado por sua participação e continue opinando.
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